NotíciasPrograma Lages Bem Mais Simples foi aprovada na Câmara de Vereadores

24/11/2017 - 17:04 - ACIL Núcleo de Tecnologia da ACIL apoia o programa Sinapse da Inovação

Foi aprovada na última terça feira, 21/11, pela Câmara de Vereadores de Lages, o projeto de lei nº 104/2017 que institui o Programa “Lages Bem Mais Simples”, utilizando o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), auto declaração e procedimentos decorrentes, conforme o previsto na Lei Estadual nº n17.071/2017.

Esta lei irá diminuir os entraves para aberturas, licenciamentos, alvarás, fechamentos, entre outros processos para empresas de baixa complexidade. Através dela será possível diminuir para até cinco dias, o prazo para abertura de uma empresa.


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